Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-11-27 | Final: 1827-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos: 10p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D388 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Jacob Dohrman Herold e Companhia 
Sumário: Requerimento, de 27 de Novembro de 1826, de Jacob Dohrman Herold e Companhia, no qual se queixam do Ministro dos Negócios do Reino e "das decisões do inspector do Terreiro Público", acusando -os de "violar e infringir" a Carta Constitucional, ao atribuir diferentes valores a uma carga de cevada vinda de Copenhaga a bordo navio inglês "Aries", que teria atracado em Lisboa a 3 de Agosto de 1826.

Pedem que se tomem as providências necessárias, declarando "sem vigor algum" o decreto de 1 de Setembro de 1826 [que baixava o valor de venda à cevada ainda armazenada], a fim de que todo o produto do navio fosse taxado ao mesmo valor.

A Comissão de Petições no seu parecer, aprovado em sessão de 25 de Janeiro de 1827, não viu neste requerimento uma queixa formal contra o Ministro dos Negócios do Reino mas antes uma reclamação, entendendo remeter o mesmo ao Governo, para que o Ministro desse sobre ele as necessárias informações e esclarecimentos.

Na sessão de 24 de Março de 1827, após recepção do ofício do Ministro dos Negócios do Reino, a Comissão considerou "que deve ser desatendido" o requerimento, pois todo o procedimento teria sido justo e com "manifesta utilidade pública e protecção da agricultura." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 42; 
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